HC 631890 - ACORDAO

HC 631890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alegada inadequação de estabelecimento para cumprimento de pena no regime semiaberto não foi previamente apreciada pelo Juízo da Execução Criminal nem devidamente submetida à Corte de origem; conhecer do tema diretamente no STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Beneficiários: todas as presas e todos os presos em regime semiaberto alocados no Presídio Feminino de Florianópolis e na Unidade de Detenção Provisória do Presídio Masculino da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Coletivo / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Inadequação De Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 56/stf, Habeas Corpus Coletivo
Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Inadequação De Estabelecimento Prisional Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 56/stf Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

todas as presas e todos os presos em regime semiaberto alocados no Presídio Feminino de Florianópolis e na Unidade de Detenção Provisória do Presídio Masculino da Capital

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Coletivo / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Cumprimento de pena em local inadequado ao regime semiaberto sem possibilidade de trabalho externo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alegada inadequação de estabelecimento para cumprimento de pena no regime semiaberto não foi previamente apreciada pelo Juízo da Execução Criminal nem devidamente submetida à Corte de origem; conhecer do tema diretamente no STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental