HC 595966 - ACORDAO

HC 595966 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.710.674/MG e Súmula Vinculante 56/STF), a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga exige prévia observância das providências do RE 641.320/RS, providências não adotadas no caso concreto, além de o apenado dispor de saldo extenso de pena, tornando a medida desproporcional.

Parties
Agravante: WALMIR MATEUS NOBREGA KLOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pelo Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg, Tema 993
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56/stf +3 more

Case Brief

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Parties

WALMIR MATEUS NOBREGA KLOVAN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante do saldo extenso de pena do condenado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.710.674/MG e Súmula Vinculante 56/STF), a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga exige prévia observância das providências do RE 641.320/RS, providências não adotadas no caso concreto, além de o apenado dispor de saldo extenso de pena, tornando a medida desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o recolhimento do apenado a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.