AREsp 2838289 - DECISAO

AREsp 2838289 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela regressão do agravante ao regime fechado e pela prática de falta grave que ensejou o indeferimento de progressão, tornando inócuo o pedido de flexibilização de rota originalmente deduzido.

Parties
Agravante: Wanderson Andrade de Castro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Flexibilização De Rota, Perda Superveniente Do Objeto, Regressão De Regime, Falta Grave
Execução Penal Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Flexibilização De Rota Perda Superveniente Do Objeto Regressão De Regime Falta Grave

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Parties

Wanderson Andrade de Castro

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 41 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação do fundamento da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela regressão do agravante ao regime fechado e pela prática de falta grave que ensejou o indeferimento de progressão, tornando inócuo o pedido de flexibilização de rota originalmente deduzido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.