HC 1072023 - ACORDAO

HC 1072023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias registraram existência de alas específicas para o semiaberto, não foi demonstrada inadequação estrutural nem proximidade do lapso objetivo para o regime aberto, e a desconstituição das conclusões demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABIANO DA SILVA AQUINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Súmula Vinculante N. 56, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tema 993/stj, RE N. 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Excesso De Execução Súmula Vinculante N. 56 Saída Antecipada Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FABIANO DA SILVA AQUINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do apenado em unidade destinada ao regime fechado configura excesso de execução após progressão para o regime semiaberto
  2. 2 Se a inexistência de vaga em estabelecimento próprio do semiaberto autoriza saída antecipada cumulada com prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56, do RE n. 641.320/RS e do Tema 993/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias registraram existência de alas específicas para o semiaberto, não foi demonstrada inadequação estrutural nem proximidade do lapso objetivo para o regime aberto, e a desconstituição das conclusões demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a saída antecipada com prisão domiciliar