RHC 230402 - DECISAO

RHC 230402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstrado constrangimento ilegal atual: o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena (permanece foragido) e não houve pedido ao juízo natural; além disso, a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia observância dos parâmetros delineados no RE 641.320/RS e no Tema 993 (REsp n. 1.710.674/MG), razão pela qual não se concluiu pela ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RAMILSON DA CONCEICAO MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp N. 1.710.674/mg, Tema 993, Constrangimento Ilegal, Excesso De Execução
Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Resp N. 1.710.674/mg +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMILSON DA CONCEICAO MACHADO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros delineados no RE 641.320/RS e no REsp n. 1.710.674/MG (Tema 993)
  3. 3 Necessidade de análise individualizada pelo Juízo da Execução Penal e verificação de medidas alternativas como saída antecipada, monitoramento eletrônico e penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstrado constrangimento ilegal atual: o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena (permanece foragido) e não houve pedido ao juízo natural; além disso, a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia observância dos parâmetros delineados no RE 641.320/RS e no Tema 993 (REsp n. 1.710.674/MG), razão pela qual não se concluiu pela ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.