HC 937341 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicação das diretrizes do RE 641.320/RS quanto à ausência de vagas e à verificação da impossibilidade de saída antecipada dos apenados mais próximos do regime aberto
2. 2 Possibilidade de concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas
3. 3 Valoração do Projeto de Reorganização da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná como adequação aos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Projeto de Reorganização da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná, firmado por comitê interinstitucional e que estabeleceu marco temporal objetivo (penas com previsão de progressão até fevereiro de 2024), encontra-se alinhado aos parâmetros do RE 641.320/RS; assim, DEPPEN e o juízo de execução aplicaram as diretrizes do STF, tornando ilegal a cassação da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
• Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico