HC 1005341 - ACORDAO

HC 1005341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo da execução motivadamente concluiu que o agravado preenchia os requisitos legais (aptidão, disciplina, responsabilidade e proposta de emprego) para trabalho externo com recolhimento em residência e monitoramento eletrônico; não havia elementos desabonadores que justificassem a alteração da decisão agravada; e norma posterior mais gravosa não poderia ser aplicada retroativamente à execução já iniciada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravado: JOÃO BATISTA DE ARRUDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Benefícios Extramuros, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Benefícios Extramuros Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

JOÃO BATISTA DE ARRUDA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da concessão do regime semiaberto com trabalho externo
  2. 2 Aplicação da lei penal mais gravosa e seu caráter retroativo
  3. 3 Necessidade de exame dos requisitos objetivos e subjetivos para trabalho externo e saídas temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo da execução motivadamente concluiu que o agravado preenchia os requisitos legais (aptidão, disciplina, responsabilidade e proposta de emprego) para trabalho externo com recolhimento em residência e monitoramento eletrônico; não havia elementos desabonadores que justificassem a alteração da decisão agravada; e norma posterior mais gravosa não poderia ser aplicada retroativamente à execução já iniciada.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que restabeleceu a concessão do regime semiaberto harmonizado com trabalho externo e monitoramento eletrônico ao agravado