EAREsp 1562797 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é claro, fundamentou corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ, e a matéria discutida é de regime sucessório (não alcançada pelo art. 1641 do Código Civil, que trata de regime de bens), além de estar consolidado o entendimento sobre a inconstitucionalidade da distinção do art. 1.790 do Código Civil de 2002, razão pela qual não se admite a pretensão de excluir a embargada da sucessão.

Parties
Embargante: espólio de SEBASTIÃO MELEGARI OUTROS; Embargada: T. M. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regime Sucessório, Distinção Entre Cônjuge E Companheiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Regime Sucessório Distinção Entre Cônjuge E Companheiro Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 83 E 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

espólio de SEBASTIÃO MELEGARI OUTROS

Embargante

T. M. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Distinção entre regimes sucessórios do casamento e da união estável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é claro, fundamentou corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ, e a matéria discutida é de regime sucessório (não alcançada pelo art. 1641 do Código Civil, que trata de regime de bens), além de estar consolidado o entendimento sobre a inconstitucionalidade da distinção do art. 1.790 do Código Civil de 2002, razão pela qual não se admite a pretensão de excluir a embargada da sucessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil