AREsp 1794583 - DECISAO

AREsp 1794583 - DECISAO

Declinou-se a competência da Turma/Seção originariamente indicada e determinou-se a reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial, com devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção, por se tratar de matéria relativa a registro público nos termos do art. 9º, § 2º, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Servix Informática LTDA; Ré: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Para a 2ª Seção
Outcome
Decisão de declínio de competência em favor da 2ª Seção e determinação de redistribuição do feito
Legal Topics
Registro, Marca, Nome Comercial, Competência, Registros Públicos, Direito Público
Administrativo Processual Civil Registro Marca Nome Comercial Competência Registros Públicos Direito Público

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Servix Informática LTDA

Autora

Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Para a 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência das Seções do STJ conforme a natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ e seus incisos ao caso
  3. 3 Caracterização de relação de direito público em demandas envolvendo registros públicos e juntas comerciais

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência da Turma/Seção originariamente indicada e determinou-se a reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial, com devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção, por se tratar de matéria relativa a registro público nos termos do art. 9º, § 2º, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão de declínio de competência em favor da 2ª Seção e determinação de redistribuição do feito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 306e).
  • Reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial.