AREsp 1911658 - DECISAO

AREsp 1911658 - DECISAO

Parties
Agravante: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Registro Administrativo De Nascimento De Indígena (rani), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Registro Tardio, Laudo Antropológico
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Direito Processual Civil Registro Administrativo De Nascimento De Indígena (rani) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Registro Tardio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 13 da Lei n. 6.001/73 e 1º, §2º, da Lei n. 6.015/73
  3. 3 Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos