REsp 2040474 - ACORDAO

REsp 2040474 - ACORDAO

Não se conhece do recurso porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, além de reconhecer que o registro da carta de arrematação depende de cumprimento de exigências administrativas e que a matéria, na hipótese, deve ser decidida pela Justiça Estadual.

Parties
Agravante: JOSE MARCONDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Registro De Carta De Arrematação, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Registro De Carta De Arrematação Competência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

JOSE MARCONDES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para registro de carta de arrematação
  2. 2 Existência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, além de reconhecer que o registro da carta de arrematação depende de cumprimento de exigências administrativas e que a matéria, na hipótese, deve ser decidida pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno