REsp 2109467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impediu o exame do mérito; registrou-se, ademais, a conformidade normativa da exigência de aprovação em exame de qualificação técnica com a delegação prevista no Decreto-lei n. 2.472/1988 e sua regulamentação pelo Decreto-Lei n. 6.759/2009.

Parties: Recorrente: Márcia Coutinho Rodrigues Pinho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Registro De Despachante Aduaneiro, Exame De Qualificação Técnica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Processo Civil Registro De Despachante Aduaneiro Exame De Qualificação Técnica Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Márcia Coutinho Rodrigues Pinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade da exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros
2 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da aplicação da Súmula 284/STF
3 Interpretação dos arts. 808 a 810 do Decreto-Lei n. 6.759/2009 e do art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 2.472/1988

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).