REsp 2151222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de risco de confusão ou associação entre as marcas, em razão da distinção entre os elementos nominativos e da apresentação gráfica global dos sinais, da convivência pacífica de quase nove anos e da inaplicabilidade, no caso concreto, das hipóteses de irregistrabilidade invocadas (arts. 124, XIX e XXIII, e art.126 da LPI); não houve omissão jurisdicional e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC; Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Nulidade De Atos Administrativos, Confusão Marcária/associação Indevida, Marca Notoriamente Conhecida, Trade Dress, Competência Jurisdicional
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Registro De Marca Nulidade De Atos Administrativos Confusão Marcária/associação Indevida Marca Notoriamente Conhecida Trade Dress +1 more

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Parties

INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC

Recorrente

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 124, incs. XIX e XXIII, e art. 126 da Lei nº 9.279/96 (LPI) — colidência marcária e marca notoriamente conhecida
  3. 3 Possibilidade de convivência pacífica entre marcas e ausência de risco de confusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de risco de confusão ou associação entre as marcas, em razão da distinção entre os elementos nominativos e da apresentação gráfica global dos sinais, da convivência pacífica de quase nove anos e da inaplicabilidade, no caso concreto, das hipóteses de irregistrabilidade invocadas (arts. 124, XIX e XXIII, e art.126 da LPI); não houve omissão jurisdicional e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.