AREsp 1843193 - DECISAO

AREsp 1843193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de cláusulas editalícias e no conjunto fático-probatório dos autos — matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro De Preços, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Registro De Preços Vinculação Ao Instrumento Convocatório Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Recorrente/agravante

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se previsão editalícia pode tornar obrigatória a celebração de contrato decorrente de ata de registro de preços apesar da dispensa prevista no art. 62 da Lei 8.666/93
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se o recorrente impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de cláusulas editalícias e no conjunto fático-probatório dos autos — matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015