AREsp 2635866 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência do STJ, a solução contrária demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento/ demonstração de divergência jurisprudencial suficiente, e normas administrativas conflitantes com a lei devem ser anuladas.

Parties
Agravado: CRM/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro De Qualificação De Especialista (rqe), Medicina Do Trabalho, Conselho Regional De Medicina, Anulação De Ato Administrativo, Direito Adquirido, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Registro De Qualificação De Especialista (rqe) Medicina Do Trabalho Conselho Regional De Medicina Anulação De Ato Administrativo Direito Adquirido Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRM/MS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de habilitação para emissão de RQE pelo Conselho Regional de Medicina
  2. 2 Prevalência da legislação federal sobre norma administrativa
  3. 3 Efeito retroativo de revogação de portaria e direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência do STJ, a solução contrária demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento/ demonstração de divergência jurisprudencial suficiente, e normas administrativas conflitantes com a lei devem ser anuladas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.