REsp 2020079 - DECISAO

REsp 2020079 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de interpretação da Lei nº 12.378/2010 suscitadas pelo recorrente, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; decisão monocrática fundamentada no art. 932 do CPC e art. 255 do RISTJ. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CAU/RN-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932 Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (decisão monocrática).
Legal Topics
Registro De Responsabilidade Técnica (rrt), Conselho Profissional, Servidor Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei Nº 12.378/2010
Processual Civil Processo Administrativo Registro De Responsabilidade Técnica (rrt) Conselho Profissional Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação Da Lei Nº 12.378/2010

Case Brief

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Parties

CAU/RN-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de RRT por servidor público ocupante de cargo ou função de arquiteto e urbanista
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso com fundamento no art. 932 do CPC e normas do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de interpretação da Lei nº 12.378/2010 suscitadas pelo recorrente, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; decisão monocrática fundamentada no art. 932 do CPC e art. 255 do RISTJ. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC