REsp 2020079 - DECISAO

REsp 2020079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou a questão jurídica nos termos em que foi suscitada no recurso especial (violação pretendida dos arts. 45 e seguintes da Lei nº 12.378/2010), impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL; Recorrido: CAU/RN; Interessado: IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Responsabilidade Técnica (rrt), Servidor Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Registro De Responsabilidade Técnica (rrt) Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

Recorrente

CAU/RN

Recorrido

IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de múltiplos RRTs por servidor público ocupante de cargo técnico (art. 2º da Lei nº 12.378/2010)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou a questão jurídica nos termos em que foi suscitada no recurso especial (violação pretendida dos arts. 45 e seguintes da Lei nº 12.378/2010), impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários recursais em favor do recorrido, por ausência de condenação em sucumbência nas instâncias ordinárias