REsp 1842398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o registro do distrato social, isoladamente, não comprova a regularidade da dissolução da sociedade; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, e o Tribunal de origem constatou a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais, circunstância que autoriza o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
CENTRAL DE REPRESENTAÇÃO E LOGÍSTICA CRL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Registro De Distrato, Responsabilidade Tributária Do Gerente, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Extinção Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Registro De Distrato Responsabilidade Tributária Do Gerente Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Extinção Da Personalidade Jurídica

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Parties

CENTRAL DE REPRESENTAÇÃO E LOGÍSTICA CRL LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do registro do distrato social sobre a dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Necessidade de verificação da realização do ativo e pagamento do passivo para a extinção da personalidade jurídica
  3. 3 Requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e ao gerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o registro do distrato social, isoladamente, não comprova a regularidade da dissolução da sociedade; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, e o Tribunal de origem constatou a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais, circunstância que autoriza o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.