AREsp 2816344 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. REGISTRO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, 7º, 27, 33, 59 e 60, todos da Lei n. 5.194/1966 e art. 1º da Lei n. 6.839/1980, no que concerne à necessidade de se reconhecer que a atividade básica desenvolvida pela empresa se enquadra dentre aquelas afetas à fiscalização do CREA contidas na Resolução/CONFEA nº 218/1973 referindo-se à área de engenharia elétrica, trazendo a seguinte argumentação: Como cediço, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, a partir da Lei Federal nº 5.194/66, a necessidade de registro de empresas que desempenhem atividades sujeitas à fiscalização do CREAPR, bem como aplicação de multa para quem incidir nesta situação de ilegalidade, senão vejamos: .. Nesse passo, com base no contrato social da recorrente resta claro que a finalidade da empresa recorrida guarda pertinência com a engenharia. Assim, considerando que o art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), a esse respeito, editou a Resolução nº 218/73, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 dezembro 1966, bem como considerando a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "b" do art. 6º e parágrafo único do art. 84 da Lei nº 5.194/66: .. Ademais, mencionem-se os dispositivos da Lei nº 5.194/66 que determinam a observância das resoluções do CONFEA: .. Logo, a legislação aplicável não deixa margem para dúvidas quanto à atribuição dos profissionais da engenharia para a execução de serviços praticados pela recorrida. Portanto, o CREA-PR, dentro de toda a hierarquia administrativa existente no âmbito da Administração Pública tem a obrigação legal de cumprir as resoluções baixadas pelo CONFEA. Mais que isso, tem a obrigação legal e constitucional de cumprir suas funções institucionais, com vistas a tutelar toda a sociedade, que é, em última análise, a legitimadora dos atos fiscalizatórios no exercício regular do poder de polícia. Assim, a partir dos artigos 6º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 mencionados, mostra- se plenamente exigível o registro da empresa recorrida perante o CREA-PR, já que as atividades desenvolvidas pela empresa referem-se à área de engenharia eletrônica. No tocante à atividade básica da empresa, a Lei 6.839/80 - que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões - expressa o seguinte: .. Portanto, no caso em apreço, a recorrida está obrigada a registrar-se neste Conselho, seja em razão da sua atividade básica, a qual é da Engenharia Elétrica, seja em razão da prestação de serviços a terceiros, nos termos do supracitado dispositivo legal. Quando a lei menciona "atividade básica", logicamente estabelece um parâmetro que deverá ser aferido caso a caso, de modo a contemplar efetivamente a atividade desenvolvida, a fim de que não sobrevenham prejuízos não só para a empresa, mas principalmente para todos aqueles que possam ser afetados direta ou indiretamente pela existência e atuação da empresa, bem como pelos serviços que serão por ela prestados, ou seja, a sociedade. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar referida Lei Federal nº 6.839/80 quando do julgamento do RE nº 94.024 e do RE nº 105.052-7, confirmando a constitucionalidade do dispositivo e, ainda, ressaltando: .. No caso em análise, pode-se observar que o objeto social da empresa recorrida, assim como os serviços por ela prestados a terceiros, contemplam atividades afetas à fiscalização deste Conselho: O puro e simples confronto das atividades básicas da recorrida com o contido na Resolução/CONFEA nº 218/1973 permite a conclusão de que a exigência do CREA- PR é plenamente legal. (fls. 477-481). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 188, I, do CC, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação por danos morais, pois não houve comportamento ilícito de sua parte, apenas se cumpriu sua atribuição conforme o ordenamento jurídico, inclusive quanto ao protesto, trazendo a seguinte argumentação: Com relação ao dano moral, a contrariedade em relação aos Códigos Civil foi ainda maior, isto porque criou a interpretação de que houve um comportamento ilícito por parte do recorrente - sendo que esta nada mais seria do que sua atribuição conforme o ordenamento jurídico - inclusive quanto ao protesto. É cediço que a atividade fiscalizatória do Crea-PR decorre do poder de polícia atribuído por lei - no caso a 5.194/66. Nesse caso, é sua missão exercer tal atividade assegurando o interesse público, protegendo a sociedade de potenciais atividades que podem resultar em severos prejuízos. Nesse caso, não há como se impor conden ação à título de danos morais quando a atividade desempenhada pelo recorrente está amparada por lei. Ademais, com a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011, fixando um valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos conselhos de fiscalização, a utilização do protesto se tornou o único meio de cobrança das multas cujos valores estejam abaixo do novo limite legal, sob pena de tornar inócuo o poder de polícia dos conselhos. Agindo assim, a decisão combatida viola claramente o art. 188, I, do Código Civil, classificando a atividade primária do Conselho recorrente como ilícita. (fls. 482). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação aos art. 1º, 7º e 27 da Lei n. 5.194/1966, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, quanto ao art. 33 da Lei n. 5.194/1966, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pesem as alegações do conselho apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença, na medida em que esta Corte já se manifestou no sentido de que as atividades de prestação de serviços de segurança por monitoramento e prestação de serviços de instalação de alarmes não estão sujeitas à fiscalização do CREA (fls. 443). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA