AREsp 2279927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356/STF) e porque o conhecimento do mérito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro De Imóveis, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Registro De Imóveis Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (arts. 421, 421-A, 474, 247 e 248 do CC; art. 25 da Lei n. 9.514/97; art. 24 da Lei n. 10.931/2004)
  2. 2 Responsabilidade pelo fornecimento da documentação necessária para registro da escritura do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356/STF) e porque o conhecimento do mérito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.