AREsp 1383765 - DECISAO

AREsp 1383765 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas acerca da suposta autorização/consentimento do titular do patronímico (participação em campanha publicitária e natureza do lançamento da marca), matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão indicou que há indícios de consentimento e ausência de atividade ilícita das rés, afastando a aplicação do art. 124, XV, da LPI no caso concreto.

Parties
Empresa Ré: CIELO; Insurgente: CIELO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Autor: CESAR AUGUSTO CIELO FILHO; Apelante: CIELO S/A; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Patronímico, Consentimento Do Titular, Nulidade De Registro, Publicidade/propaganda, Súmula 7 Do STJ
Propriedade Industrial Marcas Direito Civil Registro De Marca Patronímico Consentimento Do Titular Nulidade De Registro Publicidade/propaganda +1 more

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Parties

CIELO

Empresa Ré

CIELO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Insurgente

CESAR AUGUSTO CIELO FILHO

Autor

CIELO S/A

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 124, XV, da LPI ao registro da marca coincidente com patronímico
  2. 2 Existência de autorização/consentimento do titular do patronímico em razão de contrato e participação em campanha publicitária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas acerca da suposta autorização/consentimento do titular do patronímico (participação em campanha publicitária e natureza do lançamento da marca), matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão indicou que há indícios de consentimento e ausência de atividade ilícita das rés, afastando a aplicação do art. 124, XV, da LPI no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.