EAREsp 1354995 - DECISAO

EAREsp 1354995 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de revisão da coisa julgada porquanto seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a marca nominativa "FEMME" é termo de uso comum e tem relação direta com o produto (anticoncepcional), sendo, assim, desprovida do mínimo de distintividade e irregistrável nos termos do art.124, VI, da LPI, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS AS (ACHÉ); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Réu: MERCK KGAA; Réu: VIC - VIVA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Atos Administrativos (registro De Marca) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Colegiada): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Registro De Marca, Coisa Julgada, Distintividade, Aplicabilidade De Súmulas, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Administrativo Registro De Marca Coisa Julgada Distintividade Aplicabilidade De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS AS (ACHÉ)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

MERCK KGAA

Réu

VIC - VIVA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Atos Administrativos (registro De Marca) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Colegiada): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre ações precedentes e a presente demanda
  2. 2 Registrabilidade da marca nominativa "FEMME" à luz do art.124, VI, da LPI
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de revisão da coisa julgada porquanto seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a marca nominativa "FEMME" é termo de uso comum e tem relação direta com o produto (anticoncepcional), sendo, assim, desprovida do mínimo de distintividade e irregistrável nos termos do art.124, VI, da LPI, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ACHÉ
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento