REsp 1964319 - DECISAO

REsp 1964319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação apontada quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autora: DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA LTDA.; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Terceiro Interessado: METALBELL ARTEFATOS DE METAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Anulação De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Marca, Indeferimento De Pedido De Registro, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Anulação De Ato Administrativo
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Indeferimento De Pedido De Registro Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA LTDA.

Autora

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

METALBELL ARTEFATOS DE METAL LTDA.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação Ordinária De Anulação De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 art. 124, XIX da Lei 9.279/96 (conflito entre marcas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação apontada quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% o montante final dos honorários advocatícios estabelecidos pelo Tribunal de origem.