AREsp 2629792 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; não estando demonstrado dissídio jurisprudencial, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Registro De Marca, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por hipótese de reexame fático-probatório
  2. 2 Configuração de termo de uso comum versus distintividade de marca
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não caracterizado

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; não estando demonstrado dissídio jurisprudencial, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.