AREsp 2162350 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração; ademais, o acórdão analisou corretamente o art. 124 da LPI, concluiu que 'REGALIZ' é termo evocativo/genérico relacionado a alcaçuz e, por carecer de distintividade, é impenhorável ao registro nominativo, não sendo afastada a vedação legal; 'FINI REGALIZ' admite registro condicionado ao apostilamento que veda uso exclusivo do nominativo; precedentes do STJ corroboram essa solução.

Parties
Agravante: SANCHEZ CANO S.A.; Agravante: FINI COMERCIALIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro De Marca, Art. 1.022 Do NCPC (embargos De Declaração), Art. 124, VI Da LPI, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Art. 1.022 Do NCPC (embargos De Declaração) Art. 124, VI Da LPI Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

SANCHEZ CANO S.A.

Agravante

FINI COMERCIALIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de registro da marca REGALIZ à luz do art. 124, VI, da LPI (sinal genérico/evocativo)
  3. 3 Condições de registro mitigado (apostilamento 'sem direito ao uso exclusivo dos nominativos') e coexistência de marcas fracas/evocativas

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração; ademais, o acórdão analisou corretamente o art. 124 da LPI, concluiu que 'REGALIZ' é termo evocativo/genérico relacionado a alcaçuz e, por carecer de distintividade, é impenhorável ao registro nominativo, não sendo afastada a vedação legal; 'FINI REGALIZ' admite registro condicionado ao apostilamento que veda uso exclusivo do nominativo; precedentes do STJ corroboram essa solução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido