AREsp 2773965 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e afastando-se a alegação relativa à Súmula 284/STF quanto ao ponto analisado.

Parties
Agravante: FEIRA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: MAURIVAN CAETANO DE SOUSA - ME; Agravado: JOSE ALBERACI RAMOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Marca, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Da Apelação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Da Apelação Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FEIRA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

MAURIVAN CAETANO DE SOUSA - ME

Agravante

JOSE ALBERACI RAMOS - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e afastando-se a alegação relativa à Súmula 284/STF quanto ao ponto analisado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Agravo em Recurso Especial não conhecido por fundamento diverso