AREsp 2621364 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma suficiente, concluiu pela possibilidade de convivência das marcas por atuarem em classes distintas e por se tratar de signo de fraca distintividade (mitigação da exclusividade), a ausência de indicação do dispositivo legal no recurso caracteriza deficiência (Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: MOMO COMIDARIA EIRELI; Recorrido: PASSIONE PER GELATO COMÉRCIO DE SORVETES E LANCHES LTDA.; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno provido; em novo exame, agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Registro De Marca, Coexistência De Marcas, Competência Jurisdicional (tema 950/stj), Súmulas 7, 83 E 284, Indicação De Dispositivo Legal Para Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Coexistência De Marcas Competência Jurisdicional (tema 950/stj) Súmulas 7, 83 E 284 Indicação De Dispositivo Legal Para Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOMO COMIDARIA EIRELI

Recorrente

PASSIONE PER GELATO COMÉRCIO DE SORVETES E LANCHES LTDA.

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ pela Presidência
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal no recurso especial (Súmula n.284/STF)
  3. 3 Possibilidade de convivência de marcas em classes distintas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma suficiente, concluiu pela possibilidade de convivência das marcas por atuarem em classes distintas e por se tratar de signo de fraca distintividade (mitigação da exclusividade), a ausência de indicação do dispositivo legal no recurso caracteriza deficiência (Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo Interno provido; em novo exame, agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial