AREsp 2248628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado fato novo (registro no INPI) não alterou a conclusão fático-probatória do Tribunal a quo: havia requerimento de nulidade por terceiro e ausência de originalidade/especificidade da marca, circunstâncias que impedem reconhecer exclusividade, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BE-TECH COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA.; Agravado: MCT ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Marca, Nulidade Administrativa De Registro De Marca, Exclusividade No Uso Da Marca, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Registro De Marca Nulidade Administrativa De Registro De Marca Exclusividade No Uso Da Marca Ação Rescisória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BE-TECH COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

MCT ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da marca no INPI constitui fato novo apto a embasar ação rescisória e a conferir exclusividade de uso
  2. 2 Se o pedido de nulidade formulado por terceiro impede que o registro seja considerado situação definitiva
  3. 3 Se houve violação dos arts. 129 e 133 da Lei n. 9.279/96 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado fato novo (registro no INPI) não alterou a conclusão fático-probatória do Tribunal a quo: havia requerimento de nulidade por terceiro e ausência de originalidade/especificidade da marca, circunstâncias que impedem reconhecer exclusividade, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial