AREsp 3173900 - DECISAO

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O indeferimento do registro foi mantido porque a marca pretendida contém o mesmo elemento nominativo "KILOMANIA" de marca anteriormente registrada para serviços afins de alimentação, gerando risco de confusão nos consumidores nos termos do art. 124, XIX, da LPI; não houve cerceamento de defesa pois a colidência se decide por prova documental, e não é possível reexaminar tais provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: KILOMANIA DE RIO BONITO RESTAURANTE A KILO LTDA; Agravada: FOLHA SECA BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Colidência Entre Marcas, Impedimento Legal De Registro De Marca Similar, Honorários Advocatícios, Ampla Defesa E Devido Processo
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Registro De Marca Colidência Entre Marcas Impedimento Legal De Registro De Marca Similar Honorários Advocatícios Ampla Defesa E Devido Processo

Case Brief

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Parties

KILOMANIA DE RIO BONITO RESTAURANTE A KILO LTDA

Agravante

FOLHA SECA BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa (violação ao direito de ampla defesa e ao devido processo legal)
  2. 2 Nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o registro da marca "KILOMANIA" por existir marca anterior semelhante

Ratio Decidendi

O indeferimento do registro foi mantido porque a marca pretendida contém o mesmo elemento nominativo "KILOMANIA" de marca anteriormente registrada para serviços afins de alimentação, gerando risco de confusão nos consumidores nos termos do art. 124, XIX, da LPI; não houve cerceamento de defesa pois a colidência se decide por prova documental, e não é possível reexaminar tais provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC