AREsp 2970854 - ACORDAO

AREsp 2970854 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão, contradição, obscuridade ou deficiência no acórdão recorrido quanto às alegações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo em fundamentação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que a marca "PLUGIN TAPE READING" é de caráter genérico/descritivo e desprovida de distintividade para registro, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nelogica Sistemas de Software Ltda.; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Registro De Marca, Distinctividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 124, VI, Lei 9.279/96, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processual Civil Registro De Marca Distinctividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 124, Vi, Lei 9.279/96 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nelogica Sistemas de Software Ltda.

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de registro da marca "PLUGIN TAPE READING" à luz do art. 124, VI, da Lei 9.279/96
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão, contradição, obscuridade ou deficiência no acórdão recorrido quanto às alegações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo em fundamentação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que a marca "PLUGIN TAPE READING" é de caráter genérico/descritivo e desprovida de distintividade para registro, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e confirmou a improcedência do pedido de anulação do ato administrativo do INPI quanto ao indeferimento do registro da marca