AREsp 2881992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria discutida exige reexame de prova e de avaliação fático-probatória quanto à distintividade e risco de confusão entre as marcas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, no exame global dos sinais, pela insuficiente distintividade da marca agravante e pelo risco de confusão, conclusões que não podem ser revistas nesta Corte sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE MARCAS E PATENTES LTDA ME; Agravada: REGIBRAS LTDA EPP; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Registro De Marcas, Colidência Entre Marcas, Distintividade, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Registro De Marcas Colidência Entre Marcas Distintividade Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA BRASILEIRA DE MARCAS E PATENTES LTDA ME

Agravante

REGIBRAS LTDA EPP

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Colidência entre marcas compostas por elementos semelhantes
  3. 3 Avaliação global da distintividade dos sinais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida exige reexame de prova e de avaliação fático-probatória quanto à distintividade e risco de confusão entre as marcas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, no exame global dos sinais, pela insuficiente distintividade da marca agravante e pelo risco de confusão, conclusões que não podem ser revistas nesta Corte sem reexaminar provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela agravada