AREsp 1847843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios dos autos foram considerados frágeis e insuficientes para autorizar o suprimento do registro nos termos do art. 109 da Lei n. 6.015/1973; e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: FRANCISCO LÚCIO DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro De Nascimento Tardio, Suprimento/retificação De Assento Civil (art. 109, Lei N. 6.015/1973), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Nascimento Tardio Suprimento/retificação De Assento Civil (art. 109, Lei N. 6.015/1973) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

FRANCISCO LÚCIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento de registro de nascimento com base no art. 109 da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios dos autos foram considerados frágeis e insuficientes para autorizar o suprimento do registro nos termos do art. 109 da Lei n. 6.015/1973; e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada