AREsp 1729342 - DECISAO

DECISÃO Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, Sul América AETNA Seguros e Previdência S.A, Bradesco Saúde S.A e outros, requerendo a concessão de antecipação de tutela, para determinar: 1) à Agência Nacional de Saúde Suplementar que promova a regulamentação dos registros definitivos das operadoras de plano de saúde, em prazo razoável a ser definido pelo Juízo; 2) às demais demandadas, operadoras de planos de saúde privados no Estado da Bahia, que promovam de imediato seus registros no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e comprovem, perante o Juízo, no prazo de cinco dias a contar da intimação da decisão concessiva da tutela antecipada, as medidas adotadas para o cumprimento da ordem judicial; 3) a cominação de multa, em valor a ser estipulado segundo o prudente arbítrio do Juízo, para o caso de descumprimento de cada um dos itens acima. Em seguida, requereu que sejam julgadas procedentes as pretensões deduzidas, confirmando, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede de tutela antecipada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar às empresas, que não foram excluídas da lide e aquelas em relação às quais o processo não foi extinto sem julgamento do mérito, a promoverem o seu registro no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, no prazo de 30 dias, a partir da respectiva intimação, após o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovarem nos autos o referido registro, no prazo de 10 dias, após o decurso do prazo acima referido, sob pena de pagamento de multa fixada em R$ 10,00, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial, deixando de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários, em razão do disposto no art. 18, da Lei n. 7.347/1985 (fls. 1.269-1.286). O Tribunal Regional da 1ª Região, em sede de apelação, deu provimento aos recursos do Ministério Público Federal e CREMEB, apenas para incluir na condenação a ALFA Sistema Facilite Saúde Ltda. e a AMED Administradora de Serviços Médicos, e determinar o imediato cumprimento da sentença, nos termos assim ementados (fls. 1.516-1.517): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PLANOS DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ART. 8º DA LEI 9.656/1998. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. (6) 1. Prejudicado o agravo retido quando a matéria nele postas e confunde com as preliminares e o próprio mérito da apelação. 2. O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais têm a atribuição legal de normatizar, fiscalizar e regular o exercício profissional da área médica, no uso de suas atribuições, conferidas nos termos do art. 5º, 15 e 17 da Lei n. 3.268/57. 3. Os médicos inscritos no CRM só podem prestar serviços para empresas, cooperativas médicas ou seguros que comercializem planos de saúde, que estejam registrados no CRM, assim como os diretores técnicos e /ou clínicos dessas pessoas jurídicas devem cumpriras disposições contidas nos artigos 1º ao 4º da Resolução 1.722/2004 emitida pelo CFM, pois ainda que a exigência seja meramente administrativa está vinculada à oferta de serviço médico. 4. As empresas operadoras de assistência à saúde em atividade, seja o serviço prestado denominado "plano de saúde" ou "seguro saúde", estão submetidas à obrigatoriedade de registro nas seccionais do Conselhos Regionais de Medicina (ou Odontologia) onde operam, além do registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos temos da legislação em vigor. 5. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). 6. Agravo retido prejudicado. Apelações do BRADESCO Saúde S. A, da SUL AMÉRICA Seguro Saúde S. A e da GOLDEN CROSS Assistência Internacional de Saúde LTDA não providas. Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do CREMEB providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.578-1.584). Vision Med Assistência Médica LTDA interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a ofensa aos art. 19 da Lei n. 9.656/1998 e arts. 1º a 3º da Lei n. 9.961/2000, sob o argumento de que houve a derrogação da Lei n. 9.656/1998, quando da edição da Lei n. 10.185/2001, hipótese aplicável e não verificada quando da análise do decisum, considerando que a nova lei não estabelece a ob rigatoriedade de inscrição das operadoras de plano de saúde nos Conselhos Regionais de Medicina. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 1.675-1.686), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 1.690-1.691), tendo sido interposto o presente agravo. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 2.004-2.012). É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Na hipótese, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos conforme seguintes razões (fls. 1.506-1.517): O cerne da controvérsia cinge-se em reconhecer a obrigatoriedade dos planos de saúde e seguradoras em se registrarem no Conselho Regional de Medicina. O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais têm a atribuição legal de normatizar, fiscalizar e regular o exercício profissional da área médica, no uso de suas atribuições, conferidas nos termos do art. 5º, 15 e 17 da Lei n. 3.268/57, in verbis: Art . 5º São atribuições do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno; b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho; d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória; f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei; g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las; i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos. j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) (..) Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel; f) expedir carteira profissional; g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos; k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão. Os médicos inscritos no CRM só podem prestar serviços para empresas, cooperativas médicas ou seguros que comercializem planos de saúde, que estejam registrados no CRM, assim como os diretores técnicos e /ou clínicos dessas pessoas jurídicas devem cumprir as disposições contidas nos artigos 1º ao 3º da Resolução 1.722/2004 emitida pelo Conselho Federal de Medicina-CFM, pois ainda que a exigência seja meramente administrativa está vinculada à oferta de serviço médico, nos termos a seguir: Art. 1º - É vedado aos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina qualquer tipo de relacionamento de prestação de serviços médicos às empresas de planos de saúde, autogestão, cooperativas médicas ou seguros que comercializem planos de saúde que não tenham inscrição no cadastro de pessoas jurídicas junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina e, conseqüentemente, diretores técnicos e/ou diretores clínicos também não relacionados no Conselho Regional de Medicina. Art. 2º- A partir da publicação desta resolução fica obrigatória a assinatura dos diretores técnicos de planos de saúde, hospitais, clínicas ou outros estabelecimentos de saúde, nos contratos de prestação de serviços médicos, mesmo que a responsabilidade daqueles seja solidária àquela concernente à Direção Comercial na consecução dos referidos contratos. Parágrafo único - Os médicos que prestarem seus serviços profissionais a planos de saúde e outros acima citados e que não observarem frente ao Conselho. Regional de Medicina do seu estado o cumprimento do contido no caput deste artigo estarão sujeitos às devidas apurações éticas. Art. 3º - Cabe aos diretores técnicos e/ou diretores clínicos das Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional de Medicina o cumprimento desta resolução. E, nos termos da disposição contida no art. 8º da Lei 9.656/1998, as operadoras de plano de saúde tem a obrigatoriedade de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina-CFM, in verbis: Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980; II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros; III -descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços; IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; VI - demonstração da viabilidade econômico -financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras; VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúda § 10 São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2o do art. lo.§ 2o A autorização de funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os produtos de que tratam o inciso I e o § lo do art. 10 desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde; d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS. Dessa maneira, não merece reforma a sentença nesse ponto, pois é obrigatório o registro das empresas que operam planos de assistência à saúde, em qualquer modalidade, nos Conselhos Regionais de Medicina. Esta exigência está inserida no âmbito da prerrogativa de fiscalizar a conduta ética do profissional inscrito em atividades ou funções relacionadas, direta ou indiretamente, à assistência médica. Cabe consignar que as empresas que operam os planos de assistência à saúde devem se registrar nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina das localidades onde estão. instaladas tanto as sedes como as filiais. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA ONDE FUNCIONAM SUAS FILIAIS. 1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento. 2. A despeito de a pessoa jurídica já se encontrar registrada perante o Conselho Regional de Medicina do Estado onde fica localizada sua sede, subsiste a obrigação das filiais de registrarem-se em região diversa em que tenham atuação. 3. Agravo interno não provido. (Aglnt no AREsp 661.664/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) - Grifei Ressalte-se, que ainda incumbe ao CRM, no âmbito de suas atribuições legais, proteger a coletividade dos riscos de danos inerentes à atuação profissional de pessoas físicas ou jurídicas inscritas na entidade, mesmo que a atividade da empresa se relacione apenas aos aspectos comerciais ou administrativos dos serviços médicos. Além disso, a exigência contida em resolução 1.722/2004 do CFM é válida, pois não configura ilegalidade nem usurpação de competência para legislar, pois se trata de regulamentação que decorre do comando legal referente ao procedimento, in casu, o inciso I do art. 8º da Lei 9.656/1998. .. Em suma, as empresas operadoras de assistência à saúde em atividade, seja o serviço prestado denominado "plano de saúde "ou "seguro saúde", estão submetidas à obrigatoriedade de registro nas seccionais do Conselhos Regionais de Medicina (ou Odontologia) onde operam, além do registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, nos termos da legislação em vigor. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Nesse panorama, evidencia-se que os art. 19 da Lei n. 9.656/1998, arts. 1º a 3º da Lei n. 9.961/2000, e art. 1º, §3º, da Lei n. 10.185/2001, dispositivos indicados como malferidos, não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, quanto aos pontos, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso, a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF. Com efeito, ausente o prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, pois não há esgotamento na via ordinária das teses recursais, quando as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Ademais, verifica-se que a compreensão da Corte Regional não destoa do entendimento firmado por Corte Superior em casos análogos. Por oportuno, acerca de idêntico assunto, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. REGISTRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.656/98, DA LEI N. 6.839/80 E DA LEI N. 4.324/64. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer contra plano de assistência à saúde, objetivando o registro no conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com o advento da Lei nº 9.961/2000, as empresas de planos privados de assistência à saúde passaram a se submeter ao poder regulador da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sendo diretamente afetadas pelos atos normativos por ela expedidos. Desta forma, diferentemente do que alega a Apelante, a competência para fiscalizar o exercício das atividades das operadoras de planos de saúde não é exclusiva da ANS. A uma, nos termos do comando normativo específico da Lei nº 9.656/98 constitui condição legal indispensável à concessão da autorização para funcionamento o registro nos Conselhos Regionais de Medicina/Odontologia das empresas que pretendam operar planos de saúde que venham a oferecer serviços de assistência odontológica. E, a duas, a vinculação reguladora, normativa, e fiscalizadora à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não obsta o poder fiscalizador dos Conselhos Profissionais. Por tais razões, CRO-ES possui legitimidade ativa para propor a presente demanda, bem como a VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ora Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice o entendimento desta Corte é no sentido de que "As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei nº 9.656/98 que, em seu artigo art. 8º, inciso I, exige registro nos Conselhos Regionais de Medicina ou de Odontologia como condição para obter autorização de funcionamento" (REsp n. 1.106.887/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013). Também nesse sentido: AgInt no AREsp n. 661.664/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1928657/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA OU DE ODONTOLOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INSERTA EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" E DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei nº 9.656/98 que, em seu artigo art. 8º, inciso I, exige registro nos Conselhos Regionais de Medicina ou de Odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. .. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.106.887/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.) ADMINISTRATIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA ONDE FUNCIONAM SUAS FILIAIS. 1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento. 2. A despeito de a pessoa jurídica já se encontrar registrada perante o Conselho Regional de Medicina do Estado onde fica localizada sua sede, subsiste a obrigação das filiais de registrarem-se em região diversa em que tenham atuação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 661.664/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA