AREsp 1671308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação da Resolução CONFEA n. 218/73, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da CF; assim, eventual ofensa à legislação federal seria apenas reflexa e insuscetível de apreciação no recurso...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro De Responsabilidade Técnica, Atividades Florestais, Competência Dos Engenheiros Florestais, Resolução CONFEA N. 218/73, Inviabilidade Da Análise De Ato Normativo Infralegal No Âmbito Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Registro De Responsabilidade Técnica Atividades Florestais Competência Dos Engenheiros Florestais Resolução CONFEA N. 218/73 Inviabilidade Da Análise De Ato Normativo Infralegal No Âmbito Do Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de Resolução CONFEA n. 218/73 em Recurso Especial
  2. 2 Competência para registro de responsabilidade técnica em atividades de extração e industrialização de madeira
  3. 3 Se eventual violação à legislação federal seria mera ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação da Resolução CONFEA n. 218/73, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da CF; assim, eventual ofensa à legislação federal seria apenas reflexa e insuscetível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.