AREsp 2723183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia conhecer-se porque a matéria dependia da interpretação de resoluções do Conselho Federal de Medicina e normas administrativas, que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da Constituição; adicionalmente, o diploma de pós-graduação reconhecido pelo MEC não é suficiente, por si só, para o registro na especialidade, diante das exigências contidas nas resoluções do CFM.

Parties
Agravante: FUAD JORGE DAHER; Agravante: EDUARDO LASCANE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Título Profissional, Resoluções Do Conselho Federal De Medicina, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Médico Registro De Título Profissional Resoluções Do Conselho Federal De Medicina Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUAD JORGE DAHER

Agravante

EDUARDO LASCANE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina para fiscalizar e disciplinar o exercício da medicina e regulamentar requisitos de registro de especialidade
  2. 2 Se o diploma de pós-graduação reconhecido pelo MEC é suficiente para o registro de especialidade médica
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para impugnar acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia conhecer-se porque a matéria dependia da interpretação de resoluções do Conselho Federal de Medicina e normas administrativas, que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da Constituição; adicionalmente, o diploma de pós-graduação reconhecido pelo MEC não é suficiente, por si só, para o registro na especialidade, diante das exigências contidas nas resoluções do CFM.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.