REsp 1920228 - DECISAO

REsp 1920228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 120, § 1º do CTB como autorizando o registro de veículos oficiais apenas para entidades da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não abrangendo os conselhos de fiscalização profissional (administração indireta), razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Registro De Veículo Oficial, Conselho De Fiscalização Profissional, Art. 120 Do CTB
Administrativo Registro De Veículo Oficial Conselho De Fiscalização Profissional Art. 120 Do CTB

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro, licenciamento e emplacamento como veículo oficial de veículos pertencentes a conselhos de fiscalização profissional (administração pública indireta)
  2. 2 Interpretação do art. 120, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 120, § 1º do CTB como autorizando o registro de veículos oficiais apenas para entidades da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não abrangendo os conselhos de fiscalização profissional (administração indireta), razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.