REsp 1920228 - ACORDAO

REsp 1920228 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Registro De Veículos Oficiais, Conselhos De Fiscalização Profissional, Autarquias, Administração Pública Indireta, Art. 120 Do CTB, Lei N. 1.081/1950
Administrativo Registro De Veículos Oficiais Conselhos De Fiscalização Profissional Autarquias Administração Pública Indireta Art. 120 Do CTB Lei N. 1.081/1950

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro como veículo oficial de veículos de conselhos de fiscalização profissional (autarquias)
  2. 2 Interpretação do §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Compatibilidade da Lei n. 1.081/1950 com o disposto no CTB