REsp 1920228 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 268): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE AUTOMÓVEL COMO VEÍCULO OFICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 120 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. O agravante alega que oConselho Regional de Odontologia, enquantoautarquia federal, integraa administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito público e obedeceas regras do art. 37 da CF, em especial no que tange ao princípio da legalidade. Assim, aduz serimperioso o emplacamento de seus veículos como oficiais, com base na legislação federal, até mesmo para evitar que seja cobrado o IPVA (e eventuais outros tributos) de forma indevida (art. 150, §2º, da CF). Sustenta que, o provimento do recurso especial viola o Decreto n.9.287/2018, que revogou o Decreto 6.403/2008, e que regulamenta a Lei n.1.081/1950, bem como que §1ºdo art. 120do CTB não possui comando proibitivo, apenas não trata do registro de veículos de autarquias. Defende que os precedentes apontados na decisão agravada não servem de paradigma para o caso vertente, pois naquelesnão se conheceu do recurso quanto aosartigosda Lei 1.081/1950. Comimpugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O § 1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração diretada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Não há autorização legal para registrar comooficiais os veículos de conselhos de fiscalização profissional, que possuem natureza autárquica e compõem a administração pública indireta. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito, o§ 1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração diretada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De outro lado, a Lei n. 1.081/1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, não contém a norma especial referente à regra estabelecida pelo Código de Trânsito. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há autorização legal para registrar como oficiais os veículos de conselhos de fiscalização profissional, que possuem natureza autárquica e compõem a administração pública indireta. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O § 1º do art. 120 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. 2. Os conselhos de fiscalização profissional, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta (art. 4º, II, do DL n. 200/1967), razão pela qual não há autorização para registrar os veículos de sua propriedade como veículos oficiais. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1029385/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 09/02/2018) ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta e, por isso, não estão autorizados a registrar os veículos de sua frota como sendo veículos oficiais. Precedente: AREsp 1029385/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 5/12/2017, DJe 9/2/2018. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 868.911/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.