AREsp 1945549 - ACORDAO

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Conheceu-se do Agravo Interno para apreciar a impugnação à Súmula 83/STJ, mas negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o técnico/instrutor de tênis de mesa não está obrigado a registro no Conselho Regional de...

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Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional De Educação Física, Obrigatoriedade De Registro De Instrutor/técnico De Tênis De Mesa, Súmula 83/stj, Afetação Ao Rito Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Processual Civil Administrativo Registro Em Conselho Profissional De Educação Física Obrigatoriedade De Registro De Instrutor/técnico De Tênis De Mesa Súmula 83/stj Afetação Ao Rito Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

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Parties

Parte agravante

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para instrutor/técnico de tênis de mesa
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de proposta de afetação ao REsp 1.959.824/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para apreciar a impugnação à Súmula 83/STJ, mas negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o técnico/instrutor de tênis de mesa não está obrigado a registro no Conselho Regional de Educação Física, não havendo violação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998; igualmente foi rejeitado o sobrestamento por não haver efetiva afetação ao rito dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Indeferir o pedido de tutela de urgência (sobrestamento) por ausência de efetiva afetação do feito ao rito dos recursos representativos da controvérsia.