AREsp 1887346 - ACORDAO

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Por não haver comando normativo nos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição de instrutores/técnicos de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido, mantém-se a decisão que reconheceu a desnecessidade de registro, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Registro Em Conselho Regional De Educação Física, Obrigatoriedade De Inscrição De Instrutores/técnicos De Tênis, Mandado De Segurança, Interpretação Dos Arts. 2º, III, E 3º Da Lei 9.696/1998, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Registro Em Conselho Regional De Educação Física Obrigatoriedade De Inscrição De Instrutores/técnicos De Tênis Mandado De Segurança Interpretação Dos Arts. 2º, Iii, E 3º Da Lei 9.696/1998 Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutores/técnicos de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 quanto às atribuições privativas dos profissionais de Educação Física
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Por não haver comando normativo nos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição de instrutores/técnicos de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido, mantém-se a decisão que reconheceu a desnecessidade de registro, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada