AREsp 1962553 - DECISAO

AREsp 1962553 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbligo vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a aplicação de resolução infralegal não configura afronta a lei federal capaz de admitir recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a atividade básica da empresa não se enquadra nas hipóteses de exercício privativo da engenharia previsto na Lei nº 5.194/66.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR; Agravado: Tornearia S A Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo CREA/PR
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Inscrição No CREA, Atribuições Privativas De Engenheiro, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução Do CONFEA
Processo Civil Direito Administrativo Registro Em Conselho Profissional Obrigatoriedade De Inscrição No CREA Atribuições Privativas De Engenheiro Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Resolução Do CONFEA

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR

Agravante

Tornearia S A Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição da empresa no CREA em razão da atividade básica
  2. 2 Se resolução do CONFEA integra conceito de lei federal para fins de Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbligo vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a aplicação de resolução infralegal não configura afronta a lei federal capaz de admitir recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a atividade básica da empresa não se enquadra nas hipóteses de exercício privativo da engenharia previsto na Lei nº 5.194/66.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo CREA/PR

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CREA/PR.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).