AREsp 2528058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da caracterização da atividade da empresa como ligada à engenharia, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a atividade social não vincula obrigação de registro no CREA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Obrigatoriedade De Registro, Protesto Indevido, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Obrigatoriedade De Registro Protesto Indevido Danos Morais +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no CREA em razão da atividade básica desenvolvida
  2. 2 Caracterização de atividade industrial como atividade técnica da engenharia
  3. 3 Configuração do dano moral por protesto indevido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da caracterização da atividade da empresa como ligada à engenharia, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a atividade social não vincula obrigação de registro no CREA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.