AREsp 2548379 - DECISAO

AREsp 2548379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório sobre a natureza da atividade da empresa (montagem versus fabricação), questão reservada às instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de que, enquanto a empresa prestar apenas serviços de montagem, não há obrigação de registro no CREA, podendo surgir tal obrigação se efetivamente passar a fabricar componentes eletrônicos; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Inscrição De Empresas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Registro Em Conselho Profissional Obrigatoriedade De Inscrição De Empresas Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa em conselho de fiscalização profissional (CREA) em função da atividade básica
  2. 2 Caracterização da atividade como fabricação ou montagem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório sobre a natureza da atividade da empresa (montagem versus fabricação), questão reservada às instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de que, enquanto a empresa prestar apenas serviços de montagem, não há obrigação de registro no CREA, podendo surgir tal obrigação se efetivamente passar a fabricar componentes eletrônicos; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.