AREsp 2565770 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E MÁQUINAS. CONSERTO/REPARAÇÃO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- Empresa cuja atividade básica da empresa está relacionada ao comércio de ferragens, ferramentas e máquinas, bem como a pequenos consertos/reparos nos produtos que comercializa, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66 (fl. 311). Quanto à controvérsia recursal, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, "g"; 59 e 60, todos da Lei n. 5.194/1966 e 1º da Lei n. 6.839/1980, no que concerne à exigibilidade de registro perante o CREA-PR uma vez que o recorrido exerce atividades de manutenção e reparação de equipamentos industriais, área esta afeta à engenharia. Aduz a seguinte argumentação: É incontroverso que, analisando o CONTRATO SOCIAL, a Recorrida está constituída, dentre outros, para a prática das atividades de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. As atividades de manutenção de bombas, equipamentos hidráulicos, compressores são consideradas atividades de engenharia devido à complexidade dos equipamentos e ao risco que oferecem ao ser humano, considerado que são comumente utilizadas em sistemas de abastecimento urbano de água, sistemas de combate ao incêndio, estações elevatórias de esgoto, irrigação, postos de combustíveis, etc. Para o exercício das atividades de manutenção de bombas são necessários conhecimentos nas áreas de elementos de máquinas, metrologia, ajustagem mecânica, usinagem, soldagem, ciência dos materiais, etc. Logo, repisa-se que não há como se reputar ilegal e abusiva a autuação da empresa recorrida, visto que a atividade constatada demanda registro e responsável técnico Portanto, destaca-se, que a atividade que enquadra-se como SERVIÇOS TÉCNICOS, para os quais há previsão pela Lei n.º 5.194/1966, diploma regulador do exercício da atividade da engenharia, agronomia. É o que se depreende da leitura dos seus artigos 1 o e 7º, infra: .. Ademais, a Lei n.º 6.839/1980 determinou que o registro das empresas nas entidades competentes far-se-á, em caráter compulsório, em função da atividade básica por elas desenvolvidas ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. É o que se constata a partir da leitura de seu artigo 1 o , abaixo citado: .. Assim, para a execução de serviços executados pela Recorrida há previsão pela Lei n.º 5.194/1966, diploma regulador do exercício da atividade da engenharia. É o que se depreende da leitura dos seus artigos 1 o e 7º, infra: Portando, ilustres julgadores, não há dúvida de que a atividade exercida pelo Recorrido é, inequivocamente, afeta à engenharia, mais especificamente da Engenharia Mecânica, estando sujeita a registro no CREA e acompanhada de profissional engenheiro mecânico, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.839180, que estabelece que a inscrição nas entidades fiscalizadoras orienta-se em razão. da atividade básica ou em relação à profissão pela qual as pessoas jurídicas prestam serviços a terceiros. Resta, dessa forma, inequívoca a situação da imprescindibilidade do registro da empresa Recorrida perante o CREA-PR, uma vez que as atividades industriais por ela exercidas, conforme corroborado pela jurisprudência desta Corte, enquadram-se na seara da engenharia. Dessa forma, tanto a atividade básica da empresa, quanto aos serviços que presta a terceiros inserem-se na área de engenharia, fiscalizada por este Conselho, de modo que não merecem prosperar as alegações da Executada em ver afastada a imposição legal de registro de suas atividades (fls. 321- 324). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, na linha do estabelecido no art. 7º da Lei 5.194/66, a atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação. De acordo com os documentos acostados aos autos, o objeto social da parte autora consiste em (evento 1, CONTRSOCIAL3, p. 2): .. Consta ainda do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que a autora exerce como atividade principal o Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas (evento 1, CNPJ8). Com efeito, a finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, não estando obrigada, portanto, a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (fls. 307- 308). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA