REsp 2089194 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no exame do substrato fático e na perícia, concluiu que o objeto social da empresa é inerente ao engenheiro de alimentos e que é obrigatório o registro no CREA/SP; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA PET NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024); Recurso Julgado E Negado
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica Da Empresa, Súmulas N. 05 E 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Preclusão E Impugnação Parcial (art. 1.021, §1º E Súmula 182/stj)
Processual Civil Administrativo Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Da Empresa Súmulas N. 05 E 07/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Preclusão E Impugnação Parcial (art. 1.021, §1º E Súmula 182/stj)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA PET NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024); Recurso Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica em conselho profissional em razão da atividade básica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ( Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no exame do substrato fático e na perícia, concluiu que o objeto social da empresa é inerente ao engenheiro de alimentos e que é obrigatório o registro no CREA/SP; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.