AREsp 2686669 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato social e nas provas, que a filial possui atividades que não se limitam à criação e abate de aves, abrangendo exploração de laboratório de microbiologia e patologia animal e prestação de assistência técnica a terceiros, atividades que se inserem entre as privativas do médico-veterinário nos termos do art. 6º, alíneas 'a' e 'h', da Lei nº 5.517/68, e sujeitam a empresa à obrigatoriedade de registro no CRMV prevista no art. 1º da Lei nº 6.839/80. Não houve omissão de fundamentação, e eventual desconstituição do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A.; Recorrido: Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividades Privativas Da Medicina Veterinária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Atividades Privativas Da Medicina Veterinária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no conselho profissional em razão da atividade básica (Lei nº 6.839/80)
  2. 2 Se as atividades descritas no contrato social configuram atribuições privativas de médico-veterinário (Lei nº 5.517/68)
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, II e §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato social e nas provas, que a filial possui atividades que não se limitam à criação e abate de aves, abrangendo exploração de laboratório de microbiologia e patologia animal e prestação de assistência técnica a terceiros, atividades que se inserem entre as privativas do médico-veterinário nos termos do art. 6º, alíneas 'a' e 'h', da Lei nº 5.517/68, e sujeitam a empresa à obrigatoriedade de registro no CRMV prevista no art. 1º da Lei nº 6.839/80. Não houve omissão de fundamentação, e eventual desconstituição do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.