AREsp 2489687 - DECISAO

AREsp 2489687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (apreciação da atividade-fim da empresa quanto à exigência de registro no CREA), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a atividade de fabricação de farinha de milho e derivados não se relaciona com o exercício da engenharia nos termos da Lei 5.194/66 e da Lei 6.839/80.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Súmula 7/stj Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da empresa exige registro no CREA conforme Lei 5.194/1966 e Lei 6.839/1980
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (apreciação da atividade-fim da empresa quanto à exigência de registro no CREA), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a atividade de fabricação de farinha de milho e derivados não se relaciona com o exercício da engenharia nos termos da Lei 5.194/66 e da Lei 6.839/80.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.