AREsp 2713971 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (Resolução do CONFEA) e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA para atividades de reparação e manutenção de veículos automotores
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 7º, "g" e "h", e 59 da Lei nº 5.194/1966 e ao art. 1º da Lei nº 6.839/1980
  3. 3 Incidência e alcance da Resolução n. 218/73 do CONFEA em face da Lei n. 5.194/1966

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (Resolução do CONFEA) e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.