AREsp 2614470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada pelo agravante demandaria reexame do conjunto probatório acerca da natureza das atividades da empresa (se são ou não privativas de economistas), providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade de registro no CORECON/RS diante das atividades declaradas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Inexigibilidade De Inscrição, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Registro Em Conselho Profissional Inexigibilidade De Inscrição Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro em conselho profissional
  2. 2 Violação do art. 1º da Lei Federal n. 6.839/80
  3. 3 Coisa julgada/material probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada pelo agravante demandaria reexame do conjunto probatório acerca da natureza das atividades da empresa (se são ou não privativas de economistas), providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade de registro no CORECON/RS diante das atividades declaradas, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.