REsp 2006802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n. 0029647-69.2014.4.01.3400/DF, assim ementado (fl. 360): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que: "Em se tratando o cargo de Professor de atividade reservada à pesquisa e ao ensino, desnecessária a inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA, porque exigência remetida apenas ao exercício profissional de Administrador. Por essa razão, o art. 69, do Decreto n. 5.773/2006, expressamente disciplina que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional" (AMS 0001922-32.2006.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.204 de 22/02/2010). 2. No tocante aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 3. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (..)." (RESP 200900515078, Min. Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010) e "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (..) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso. (..)". (AC 00030735020114036183, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, TRF3 e-DJF3 Judicial 1 de 01/06/2016) 4. Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, foi determinada a distribuição em conformidade com o proveito econômico obtido por cada parte nesta demanda, o que atende ao disposto no art. 86 do NCPC. 5. Apelações e remessa oficial não providas. Interposto recurso especial em que se alega (fls. 364-387): a) violação dos arts. 325 e 334, ambos da CLT, por ser o magistério superior, na área de química, uma atividade privativa de profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Química (fls. 368-373); b) violação do art. 25 da Lei n. 2.800/56, pela obrigatoriedade do registro dos profissionais da química no CRQ (fls. 373-377); c) divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões (fls. 379-387). Apresentadas contrarrazões às fls. 411-423. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 445-446). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. O recurso especial não merece conhecimento. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 357-358): O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 dispõe que: "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Destaco que não vislumbro inconstitucionalidade na referida norma, haja vista estar em consonância com o disposto no art. 207 da Constituição Federal. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, RESP nº 1453336, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). No mesmo sentido, esta egrégia Corte decidiu que: "em se tratando o cargo de Professor de atividade reservada à pesquisa e ao ensino, desnecessária a inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA, porque exigência remetida apenas ao exercício profissional de Administrador. Por essa razão, o art. 69, do Decreto n. 5.773/2006, expressamente disciplina que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional" (AMS 0001922-32.2006.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.204 de 22/02/2010). No tocante aos danos morais, verifico que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. Colaciono julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: "Não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou "a maior" (..)." (RESP 200900515078, Min. Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010) e "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (..) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso. (..).". (AC 00030735020114036183, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, TRF3 e-DJF3 Judicial 1 de 01/06/2016) No que tange aos honorários de sucumbência, entendo que tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. Na hipótese, o eminente magistrado a quo determinou o pagamento da verba honorária em conformidade com o proveito econômico obtido por cada parte nesta demanda (fl. 284), razão pela qual reputo devidamente observada a norma processual. A questão suscitada pelo recorrente a respeito da violação dos arts. 325 e 334, ambos da CLT, por ser o magistério superior, na área de química, uma atividade privativa de profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Química (fls. 368-373), bem como ofensa ao art. 25 da Lei n. 2.800/56, pela obrigatoriedade do registro dos profissionais da química no CRQ (fls. 373-377) carecem do necessário prequestionamento. Isso porque o Tribunal de origem não apreciou as teses alegadas, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a questão trazida no recurso tenha sido apreciada pela instância ordinária sob o prisma exposto pelo recorrente, sob pena de incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.(AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgRg no AREsp n. 690.955/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015; AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.722.606/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Quanto à divergência jurisprudencial, convém registrar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Por fim, cumpre anotar que a majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, mesmo quando reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da parcela fixada em favor do advogado da parte ora recorrida. Com igual entendimento: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.930.861/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.743.967/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença em desfavor da parte aqui recorrente (fl. 301), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.